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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AG XXXXX SC XXXXX-6
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROVA DOCUMENTAL DE QUE PERSISTIA O CASAMENTO NA ÉPOCA DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE...
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